Resolução de Conflitos: Rápida, Justa e Eficiente

O PRONUCON (Programa Nacional de Conciliação e Arbitragem) é uma câmara de justiça privada focada em mediação, conciliação e resolução extrajudicial de conflitos de consumo e patrimoniais.

Como Funciona
Justiça Privada: Funciona como um juízo arbitral alternativo ao Poder Judiciário tradicional.
Base Legal: Utiliza regras da arbitragem permitidas pela Lei Federal nº 9.307/96.
Sem Advogado Obrigatório: O processo busca acordo direto entre as partes e não exige a contratação imediata de um advogado.
Áreas de Atuação: Resolve disputas sobre consumo, contratos, locação de imóveis e questões patrimoniais

. Base Legal e Validade Jurídica

O PRONUCON opera estritamente sob a Lei Federal nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem). As decisões proferidas pela câmara e os acordos firmados têm força de sentença e o mesmo valor jurídico de um título executivo judicial, dispensando a necessidade de homologação por um juiz estatal.
2. Métodos de Resolução (Passo a Passo)
O procedimento foca na autonomia e no consenso das partes:
Mediação e Conciliação: Busca-se primeiro o acordo amigável direto entre os envolvidos.
Arbitragem: Caso não haja acordo, um árbitro especializado (um terceiro neutro) analisa o caso e emite uma decisão definitiva.
Representação: Não há obrigatoriedade legal de contratação de advogados para participar dos atos na câmara.
Áreas de Atuação e Conflitos Aceitos

A câmara atua principalmente na resolução de disputas que envolvem direitos patrimoniais disponíveis